Registro no Senado Federal
PLS 199/2011 — O sigilo de informações, dados e documentos nas investigações policiais
Apresentado em 27/04/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre o sigilo de informações, dados e documentos nas investigações policiais e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera o art. 20 e 21 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 para dispor que o sigilo da investigação é necessário em todos os inquéritos policiais em tramitação, ressalvada a hipótese de determinação judicial em sentido contrário; dispõe que a preservação do sigilo das informações, de dados e documentos constantes do inquérito incumbe ao juiz, ao membro do Ministério Público que atue no feito, ao delegado de polícia, presidente do apuratório, seus agentes policiais e todos os servidores envolvidos na atividade de persecução criminal; estabelece que se no curso do inquérito for adotada medida constritiva da liberdade ao investigado e seu defensor não poderão divulgar informações ou dados relativos a outros investigados colhidos nos autos do procedimento inquisitorial em curso, sob pena de responsabilidade; dispõe que o investigado ou seu defensor, ao término do ato de indiciamento, farão jus ao teor do despacho da autoridade policial, bem como de todos os documentos produzidos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Humberto Costa
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
02/04/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2019
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. A matéria retorna à CCJ, em decisão terminativa.
26/03/2019
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 175, de 2019, do Senador Humberto Costa e outros, de desarquivamento da matéria.
22/03/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 175, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
21/03/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Humberto Costa, que solicita desarquivamento das matérias.
21/03/2019
Encaminhado por solicitação.
21/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014 · CCJ
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014 · CCJ
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/04/2013 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
11/04/2012 · CCJ
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição. Matéria aguardando designação de Relator.
29/06/2011 · CCJ
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
05/05/2011 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
29/04/2011 · CCJ
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 29/04/2011. Último dia: 05/05/2011.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.