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PLS 467/2011 — Extingue a Contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de…

Apresentado em 10/08/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Extingue a Contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970.

Explicação fornecida pelo Senado

Extingue a Contribuição, correspondente à parcela de 0,2% do adicional à contribuição previdenciária das empresas de que trata o art. 3º do Decreto-Lei 1.146/1970-, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); dispõe que a lei entrará em vigor em 1º de janeiro do exercício financeiro subseqüente ao de sua publicação. Assunto: Tributação - Econômico

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ataídes Oliveira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

20/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/04/2015 · CAE
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria. Ao Relator.
17/12/2014 · CAE
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014 · CAE
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/03/2013 · CAE
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Braga relator da matéria. Ao Relator.
15/02/2013 · CAE
A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador João Ribeiro ter se licenciado. Matéria aguardando distribuição.
29/02/2012 · CAE
Devolvido pelo Relator, Senador João Ribeiro, com relatório sem alterações, pela aprovação do Projeto (fls. 48-54).
14/02/2012 · CAE
Ao Relator, Senador João Ribeiro, para reexame da Matéria.
14/02/2012 · CAE
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 2ª Reunião da Comissão.
09/02/2012 · CAE
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/02/2012.
01/02/2012 · CAE
Devolvido pelo Relator, Senador João Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 48-54.
15/12/2011 · CAE
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Ribeiro Relator da Matéria. Ao Relator.
17/11/2011 · CAE
Recebido nesta Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
17/11/2011
Na 49ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto (fls. 42/46). Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA sobre o PLS nº 467/2011 (fl. 47). À CAE para prosseguimento da tramitação.
11/11/2011
Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão.
09/11/2011
Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pela aprovação do Projeto (fls.42/46). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/09/2011
Distribuído ao Senador Jaime Campos para relatar. Ao Gabinete do Senador Jaime Campos.
14/09/2011
Devolvido pelo Senador Blairo Maggi para redistribuição. Matéria aguardando designação de relator.
19/08/2011
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (12/08/2011 a 18//08/2011). Designado o Senador Blairo Maggi para relatar a matéria. Encaminhado ao gabinete do Senador Blairo Maggi.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.