Registro no Senado Federal
PLS 662/2011 — Tornar obrigatória a organização e apresentação adequadas das informações técnicas e dos preços dos serviços de telecomunicações oferecidos…
Apresentado em 31/10/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a organização e apresentação adequadas das informações técnicas e dos preços dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor que compete à Anatel controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas na lei, homologar reajustes, bem como classificar e organizar a oferta dos planos e preços dos serviços prestados em regime privado. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para coibir, no regime público ou privado, a omissão de informações técnicas e preços dos serviços prestados, ou o oferecimento em formato que dificulte a compreensão do usuário, bem como sua comparação com alternativas de mercado. Dispõe que cabe à Anatel propor, aos prestadores de serviço, formas de aprimoramento da qualidade na organização e apresentação das informações, sempre que solicitado por entidade de defesa do consumidor.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Ângela Portela
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2018 · CCT
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/12/2018 · CCT
Anexado às fls. 23 a 27 o relatório oferecido.
12/12/2018 · CCT
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
10/12/2018 · CCT
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/12/2018.
05/12/2018 · CCT
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 19ª reunião da Comissão.
03/12/2018 · CCT
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/12/2018.
28/11/2018 · CCT
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 19ª reunião da Comissão.
26/11/2018 · CCT
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/11/2018.
21/11/2018 · CCT
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
19/11/2018 · CCT
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/11/2018.
07/11/2018 · CCT
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
05/11/2018 · CCT
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 07/11/2018.
31/10/2018 · CCT
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
29/10/2018 · CCT
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 31/10/2018.
10/10/2018 · CCT
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão
08/10/2018 · CCT
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/10/2018.
05/09/2018 · CCT
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.
31/08/2018 · CCT
Matéria constante da pauta da 15ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/09/2018.
08/08/2018 · CCT
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.