Registro no Senado Federal
PLS 207/2012 — Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS)
Apresentado em 13/06/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS) e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS), com a finalidade de financiar projetos de construção de aterros sanitários, selecionados de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Estabelece as possibilidades de destinação dos recursos do FNAS. Dispõe acerca dos requisitos da aprovação de projetos e respectivos desembolsos. Estabelece os recursos que compõem o FNAS. Dispõe que a não aplicação dos recursos do FNAS de acordo com a lei sujeita a pessoa jurídica de direito público titular do projeto ou do empreendimento apoiado à restituição do valor atualizado dos recursos recebidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eunício Oliveira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
12/12/2018 · CAE
O relator, senador Garibaldi Alves, apresentou relatório pelo sobrestamento do exame do projeto, até que se cumpra o atendimento aos termos do RQE nº 137 de 2017, aprovado em 12/09/2017.
23/10/2017 · CAE
A tramitação da matéria fica suspensa, até que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste a respeito da Consulta (SF) nº 1 de 2017, em função do RQE nº 137/2017, aprovado em 12/09/2017.
03/05/2017 · CAE
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
26/04/2017 · CAE
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Hélio José não mais ser membro desta Comissão.
14/07/2016 · CAE
O relator, senador Hélio José, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA-CAS, com duas emendas que apresenta (fls. 29-34).
08/09/2015 · CAE
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Hélio José relator da matéria. Ao relator.
26/08/2015 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
26/08/2015
À Comissão de Assuntos Economicos, para prosseguimento da tramitação.
26/08/2015
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2012, com a Emenda nº 1-CMA-CAS. (fls 24 a 28)
21/08/2015
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/08/2015.
19/08/2015
Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2012, com a Emenda nº 1-CMA. (fls. 24 a 26) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/07/2015
O Presidente, Senador Edison Lobão avoca a relatoria da matéria. ( Art. 129 - RISF). Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
21/05/2015
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/02/2015
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/03/2013
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Braga Relator da matéria. Encaminhado ao Gabinete do Relator.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.