Registro no Senado Federal

PLS 395/2012 — Nele incluir a atividade de transporte de cargas indivisíveis, superdimensionadas em peso ou dimensão

Apresentado em 01/11/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para nele incluir a atividade de transporte de cargas indivisíveis, superdimensionadas em peso ou dimensão; e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 11442/07 – que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6813/80 – para estabelecer que a atividade de transporte de cargas indivisíveis, superdimensionadas em peso ou dimensão, só poderá ser realizada por Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal; determina que a ETC que realizar a atividade acima referida manterá reserva técnica que assegure a continuidade da operação sempre que o transporte se der em via pública, conforme o regulamento; define como atividades complementares ao transporte rodoviário de cargas o rolamento e o içamento de cargas; determina que para exercer essa atividade as empresas deverão ter sede no Brasil e cadastro dos equipamentos usados nessas atividades no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; estabelece que a presente Lei entre em vigor 120 dias após sua publicação.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Paim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CI
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/02/2021 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28/06/2019 · CI
Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
19/06/2019 · CI
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
13/05/2019 · CI
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
08/04/2019 · CI
Recebido na Comissão nessa data.
26/03/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Fica prejudicado o Requerimento nº 61, de 2019. O projeto retorna à CI, em decisão terminativa.
26/03/2019
Encaminhado ao Plenário.
25/02/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 61, de 2019, de desarquivamento da matéria.
21/02/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2019, tendo como 1º Signatário o Senador Paulo Paim, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
21/02/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita desarquivamento das matérias.
21/02/2019
Encaminhado por solicitação.
20/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018 · CI
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
17/10/2017 · CI
Na 30ª reunião da Comissão, realizada em 17/10/2017, é aprovado o RQI nº 50/2017, de autoria do Senador Hélio José e subscrito pelo Senador Valdir Raupp, para realização de audiência pública de instrução do PLS 395/2012. O projeto, sob a relatoria do Senador Hélio José, fica sobrestado, aguardando a realização de audiência pública de instrução.
05/05/2017 · CI
Ao Gabinete do Senador Hélio José, à pedido, para reexame.
25/04/2017 · CI
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.
20/04/2017 · CI
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/04/2017.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.