Registro no Senado Federal

PLS 415/2012 — Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas operações com automóveis movidos a energia elétrica

Apresentado em 14/11/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas operações com automóveis movidos a energia elétrica.

Explicação fornecida pelo Senado

Concede isenção de IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente, por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do Mercosul.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Eduardo Amorim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

20/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/11/2016 · CAE
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Ciro Nogueira relator da matéria.
19/10/2016 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
18/10/2016 · CMA
Encaminha-se à Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento.
18/10/2016 · CMA
Reunida a CMA na 17ª Reunião Extraordinária de 18.10.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CMA). Fica prejudicada a emenda aprovada na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. A matéria foi relatada pelo Senador Jorge Viana, nomeado Relator ad hoc no curso da Reunião. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.21 a 30).
14/10/2016 · CMA
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/10/2016.
04/10/2016 · CMA
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 17ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
03/10/2016 · CMA
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/10/2016.
13/09/2016 · CMA
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 16ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
08/09/2016 · CMA
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/09/2016.
24/08/2016 · CMA
Juntado, nesta data, relatório do Senador PAULO ROCHA pela aprovação do projeto de lei, na forma do substitutivo que apresenta; e pela prejudicialidade da emenda da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. (fls. 21 a 29)
02/06/2016 · CMA
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador PAULO ROCHA relator da matéria.
11/05/2016 · CMA
Em virtude de o Senador Douglas Cintra não mais pertencer ao quadro de membros da CMA, a matéria será redistribuída.
02/12/2015 · CMA
Matéria redistribuída ao Senador DOUGLAS CINTRA.
12/11/2015 · CMA
Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM, para relatar.
22/10/2015 · CMA
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
15/10/2015 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Primeiro dia: 15.10.2015 Último dia: 21.10.2015
14/10/2015 · CMA
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
13/10/2015
O Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2012, foi lido em 14 de novembro de 2012 e despachado à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, devendo seguir posteriormente à CMA e, em decisão terminativa, à CAE. Publicado o Parecer nº 75, de 2015-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a matéria vai à CMA, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.