Registro no Senado Federal
PLS 68/2013 — Atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor
Apresentado em 06/03/2013. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor que o acordo celebrado por fornecedor e consumidor perante entidade ou órgão da Administração Pública destinado à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor consistirá em título executivo, nos termos do Código de Processo Civil.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Ciro Nogueira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CTFC
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2022 · CTFC
Matéria não apreciada em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão.
16/12/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 20/12/2022.
13/12/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 13/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
09/12/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2022.
06/12/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 06/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
03/12/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/12/2022.
29/11/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 29/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
25/11/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/11/2022.
22/11/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 22/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
18/11/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/11/2022.
08/11/2022 · CTFC
Reunida a CTFC na 29ª Reunião Extraordinária de 08/11/2022, foi lido o relatório tendo sido adiadas a discussão e a votação.
08/11/2022 · CTFC
Recebido relatório do Senador Rodrigo Cunha favorável ao projeto com duas emendas que apresenta e pela rejeição das emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
07/11/2022 · CTFC
Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
04/10/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 04/10/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
30/09/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/10/2022.
15/08/2022 · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 22ª reunião da Comissão.
15/08/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/08/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.