Registro no Senado Federal

PLS 248/2017 — Destina dois por cento da arrecadação bruta mensal das loterias federais aos fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal

Apresentado em 01/08/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Destina dois por cento da arrecadação bruta mensal das loterias federais aos fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que dois por cento da arrecadação bruta mensal das loterias federais seja destinado aos fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal, na proporção dos coeficientes do Fundo de Participação de Estados.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ronaldo Caiado

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/10/2024
A matéria vai ao arquivo.
21/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
05/08/2021 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO N.º 190/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT.
09/03/2021 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFICIO N.° 370/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra - MT. À SLSF, por devolução
25/01/2021 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFICIO N.° 283/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT. À SLSF, por devolução
29/11/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.055, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta do PLS 114/2015, com o PLC 201/2015, os PLS 163/2011, 56/2016; 248/2017; 320/2018; e os PL 580/2019 e 3709/2019.
27/11/2019
Encaminhado à publicação o RQS 1055/2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação em conjunto do PLC 201/2015, PLS 163/2011, 114/2015, PLS 56/2016, 248/2017, PLS 320/2018, PL 580/2019 e PL 3709/2019. O Requerimento será incluído em Ordem do dia oportunamente.
14/08/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação em conjunto do PLS 114/2015 com os PLC 201/2015, PLS 248/2017, PLS 163/2011, PLS 56/2016, PLS 320/2018, PL 580/2019, e PL 3709/2019.
14/08/2019 · CCJ
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/625/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto dos PLS nº 114, de 2015; PLC nº 201, de 2015; PLS nº 248, de 2017; PLS nº 163, de 2011; PLS nº 56, de 2016; PLS nº 320, de 2018; PLS nº 580, de 2019; e PL nº 3709, de 2019 (fls. nº 22 e 23). À SLSF.
08/05/2019 · CCJ
Recebido, às 16h50min, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela prejudicialidade do Projeto.
17/04/2019 · CCJ
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
05/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/06/2018 · CCJ
Redistribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
19/06/2018 · CCJ
Devolvido pelo Senador Rodrigues Palma, para redistribuição.
06/06/2018 · CCJ
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao relator, Senador Rodrigues Palma, para reexame do relatório.
28/05/2018 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/05/2018 · CCJ
Recebido às 10h10min o relatório do Senador Rodrigues Palma, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/05/2018 · CCJ
Redistribuído ao Senador Rodrigues Palma, para emitir relatório.
04/05/2018 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Cidinho Santos, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.