Registro no Senado Federal
PLS 468/2013 — Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Apresentado em 11/11/2013. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) para dispor que é direito do Advogado examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos que seja física ou digitalmente, sob pena de incorrer abuso de autoridade, inclusive pelo fornecimento incompleto e ou retirada de peças já incluídas no caderno investigativo. Sendo que nos casos sigilosos, será necessária a apresentação de procuração.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 09/10/2026, 08:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Romero Jucá
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/02/2017 · CCJ
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ciro Nogueira ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
21/06/2016 · CCJ
Recebido, às 13h10min, o relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/09/2015 · CCJ
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Ciro Nogueira, para reexame do Relatório.
27/05/2015 · CCJ
Recebido às 12h40min o relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/04/2015 · CCJ
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir Relatório.
10/03/2015 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014 · CCJ
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
11/12/2014 · CCJ
Recebido, às 14 horas, o Relatório reformulado pelo Senador Gim, com voto pela pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade da Emenda n° 1.
10/12/2014 · CCJ
Recebido, às 8 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresemta e pela prejudicialidade da Emenda n° 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/11/2014 · CCJ
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
01/08/2014 · CCJ
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/11/2013 · CCJ
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. Matéria aguardando distribuição.
20/11/2013 · CCJ
Juntei, às 11 horas e 20 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
13/11/2013 · CCJ
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 13/11/2013. Último dia: 20/11/2013.
12/11/2013 · CCJ
Recebido às 10h20. Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/11/2013
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
11/11/2013
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.