Registro no Senado Federal
PLS 42/2014 — Criar limites ao período de adoção da hora de verão
Apresentado em 18/02/2014. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui limites ao período de adoção da hora de verão e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Fica instituída a hora de verão, iniciando não antes da zero hora do primeiro domingo do mês de outubro de cada ano e terminando não após a zero hora do último domingo do mês de janeiro do ano subseqüente.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorge Afonso Argello
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/12/2016 · CAE
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Eduardo Braga relator da matéria.
04/05/2016 · CAE
A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador Eduardo Braga.
04/11/2015 · CAE
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Sandra Braga relatora da matéria.
14/10/2015 · CAE
A matéria vai a redistribuição em virtude de o senador Gladson Cameli não mais ser membro desta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/05/2015 · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Gladson Cameli, com relatório favorável ao Projeto (fls.3-5).
22/04/2015 · CAE
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Gladson Cameli relator da Matéria. Ao Relator.
17/12/2014 · CAE
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/11/2014 · CAE
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Vicentinho Alves relator da Matéria. Ao Relator.
29/10/2014 · CAE
Devolvido pelo Senador Waldemir Moka para redistribuição. Matéria aguardando distribuição.
12/08/2014 · CAE
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Waldemir Moka relator da Matéria. Ao Relator.
01/08/2014 · CAE
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/05/2014 · CAE
Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro para redistribuição. Matéria aguardando redistribuição.
14/05/2014 · CAE
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Walter Pinheiro relator da Matéria. Ao Relator.
08/05/2014 · CAE
Devolvido pelo Senador Lobão Filho para redistribuição. Matéria aguardando distribuição.
22/04/2014 · CAE
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Lobão Filho relator da Matéria. Ao Relator.
25/03/2014 · CAE
Devolvido pelo Senador Alfredo Nacimento, para redistribuição. Matéria aguardando distribuição.
20/03/2014 · CAE
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Alfredo Nascimento relator da matéria. Ao Relator.
27/02/2014 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.