Registro no Senado Federal

PLS 156/2014 — Instituir o Diário Eletrônico da OAB

Apresentado em 06/05/2014. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 8906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – para permitir a publicação dos atos, notificação e decisões dos órgãos da OAB no respectivo Diário Eletrônico; estabelece regras para a contagem de prazos quando o termo inicial for referida publicação no Diário Eletrônico.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jayme Campos

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/08/2018
À COARQ após saneamento na numeração da matéria.
15/08/2018 · PLEN
Encaminhado à Secretaria de Comissões.
07/08/2018 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 801, de 2018, da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.688, de 2018.
31/07/2018 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
30/07/2018
À SLSF, atendendo solicitação.
04/07/2018
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13688 DE 2018. DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2018 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 03/07/2018.
18/06/2018
Encaminhado à publicação o Ofício nº 96, de 2018, do Primeiro-Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente projeto; e informando que a matéria foi enviada à sanção em 13/06/2018.
15/06/2018 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
15/06/2018
À SLSF, atendendo solicitação.
13/03/2018
Remetido Ofício SF nº 242, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 37).
08/03/2018
Anexado o texto revisado (fl. 35).
08/03/2018
Encerrou-se no dia 7 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
08/03/2018 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
07/03/2018 · PLEN
Texto final revisado (fls. nºs 33 e 34).
01/03/2018 · PLEN
Encaminhado à CORELE.
28/02/2018
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. Encaminhado à publicação o Ofício nº 8/2018, do Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (de redação). Prazo: De 01/03/2018 a 07/03/2018.
28/02/2018 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
28/02/2018 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/02/2018 · CCJ
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, de redação, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 156, de 2014. Anexei o Ofício nº 8/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
06/12/2017 · CCJ
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia. A Relatora, Senadora Simone Tebet, lê o Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.