Registro no Senado Federal
PLS 53/2015 — Revogar o § 4º do art. 33
Apresentado em 25/02/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para revogar o § 4º do art. 33.
Explicação fornecida pelo Senado
Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei antidrogas), para extinguir o “tráfico privilegiado” (que permite que o traficante primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas, nem integre associação ou organização criminosa, caso condenado, possa ter sua pena reduzida de um sexto a um terço).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Otto Alencar
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
09/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 135, de 2023, do Senador Otto Alencar e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
08/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 135, de 2023, de desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/09/2019 · CCJ
Recebido, às 16h31min, o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/05/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
21/12/2018
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/08/2016 · CCJ
Recebido, às 11h45min, o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/06/2015 · CCJ
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Magno Malta.
05/03/2015 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
27/02/2015 · CCJ
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 27/02/2015. Último dia: 05/03/2015.
26/02/2015 · CCJ
Recebido na CCJ às 12 horas e 15 minutos. Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/02/2015
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
25/02/2015
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.