Registro no Senado Federal

PLS 89/2015 — Criar mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis

Apresentado em 04/03/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para criar mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.

Explicação fornecida pelo Senado

Acrescenta capítulo III e art. 15-A à Lei nº 9.807/99 (Lei de proteção a vítimas e testemunhas), para estabelecer medidas protetivas de urgência de caráter temporário às vítimas e testemunhas vulneráveis.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Humberto Costa

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/06/2019 · CCJ
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
03/04/2019 · CCJ
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
03/04/2019 · CCJ
Juntei, às 10h46min, a Emenda nº2, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Encaminhado ao Relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda.
20/03/2019 · CCJ
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Alessandro Vieira e do avulso da matéria, aos senhores Senadores.
15/03/2019 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/03/2019 · CCJ
Recebido, às 16h15, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CDH e com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão
21/02/2019 · CCJ
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
05/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/08/2017 · CCJ
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
13/02/2017 · CCJ
Devolvido pelo Senador Raimundo Lira para distribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/02/2017.
08/07/2016 · CCJ
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 195/CM/2015, de 15/06/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra - Estado do Mato Grosso -, com manifestação sobre a matéria (fls. 23 a 25).
28/10/2015 · CCJ
Na 34ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
16/10/2015 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/10/2015 · CCJ
Recebido, às 10 horas e 38 minutos, o relatório do Senador Raimundo Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 1-CDH, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/09/2015 · CCJ
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Raimundo Lira.
12/06/2015 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.