Registro no Senado Federal

PLS 133/2015 — Assegurar que os planos de saúde coletivos ou empresariais com até cem beneficiários tenham o mesmo regime jurídico que os planos de saúde…

Apresentado em 19/03/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o parágrafo único do art. 13 e o §2º do art. 35-E, ambos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar que os planos de saúde coletivos ou empresariais com até cem beneficiários tenham o mesmo regime jurídico que os planos de saúde individuais e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para , para assegurar que os planos de saúde coletivos ou empresariais com até cem beneficiários tenham o mesmo regime jurídico que os planos de saúde individuais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Reguffe

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/07/2022 · CAS
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
14/06/2022 · CAS
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
23/02/2021 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/03/2020 · CAS
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 16, de 2020-CAS, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, de Audiência Pública para instruir a matéria. Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.
28/02/2020 · CAS
Apresentado na Comissão nesta data às 14:56.
28/02/2020 · CAS
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2020.
19/02/2020 · CAS
Em reunião realizada em 19/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
14/02/2020 · CAS
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2020.
03/02/2020 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
13/03/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
28/02/2019 · CAS
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
21/02/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
21/12/2018
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Matéria aguardando designação de Relatoria.
21/12/2018
A matéria retorna à CAS.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
28/02/2018 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romero Jucá, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.