Registro no Senado Federal

PLS 141/2015 — Tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia

Apresentado em 23/03/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), para tornar crimes a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia. Estabelece novas infrações disciplinares para conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e juízes do Tribunal de Ética da OAB que mantenham conduta incompatível com o cargo. Disciplina as notificações no âmbito dos processos da OAB.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Cássio Cunha Lima

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/10/2018
À COARQ
23/08/2017
Remetido Ofício SF n.º 873, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 94 a 99).
21/08/2017
Anexado o texto revisado (fls. 89 a 93).
18/08/2017 · PLEN
A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número mínimo de subscritores, previsto no § 4º do art. 91, do RISF. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/08/2017 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/08/2017 · PLEN
Enviado à SLSF. ************* Retificado em 18/08/2017************* Juntado texto final revisado (fls. 61 a 65). Enviado à SLSF.
11/08/2017 · PLEN
À Corele.
10/08/2017 · PLEN
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) De 11/08/2017 a 17/08/2017
09/08/2017
Encaminhado á publicação o Parecer nº 78/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com a Emenda nº1-CCJ. Consignado o recebimento do Ofício nº 112/2017-CCJ, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa, com a Emenda nº 1 - CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno.
09/08/2017 · PLEN
Aguardando leitura do Parecer nº 78/2017-CCJ.
09/08/2017 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/08/2017 · CCJ
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 141, de 2015. Anexei o Ofício nº 112/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.58).
02/08/2017 · CCJ
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório pela Senadora Simone Tebet e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
02/08/2017 · CCJ
Recebido, às 10h35min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/07/2017 · CCJ
Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Anastasia, Ivo Cassol, Lasier Martins e Ronaldo Caiado, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
30/06/2017 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/04/2017 · CCJ
Recebido, às 18h01min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/11/2016 · CCJ
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
05/07/2016 · CCJ
Devolvido, às 11h52min, pelo Senador Ciro Nogueira. Matéria aguardando distribuição.
22/06/2016 · CCJ
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame do Relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.