Registro no Senado Federal

PLS 164/2015 — Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que “dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências”

Apresentado em 25/03/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que “dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências”.

Explicação fornecida pelo Senado

Vedam apoio financeiro de agências financeiras oficiais a entes da Federação ou governos estrangeiros que tenham cláusula de sigilo como condição contratual. Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, para adequação a esse comando legal.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ronaldo Caiado

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

20/10/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/08/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
11/07/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2019 · CRE
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão pela prejudicialidade da matéria.
11/07/2019 · CRE
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
10/07/2019 · CRE
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/07/2019.
26/06/2019 · CRE
Recebido relatório apresentado pelo Senador Antonio Anastasia, pela prejudicialidade do projeto. (fls. 12 a 15).
07/05/2019 · CRE
Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
30/04/2019 · CRE
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
29/04/2019 · CRE
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
20/02/2019 · CRE
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
19/02/2019 · CRE
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
19/02/2019 · CRE
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
21/12/2018 · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
20/12/2018
A matéria retorna à CRE, seguindo posteriormente à CAE.
20/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/12/2018
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
18/03/2016
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Humberto Costa, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 26, de 2014; 164, de 2015; e 7, de 2016, todos Complementares), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.