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PLS 219/2015 — A promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as…

Apresentado em 14/04/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência.

Explicação fornecida pelo Senado

Acrescenta §§ ao art. 16 da Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade), para determinar que as empresas aéreas possuam mecanismos acessórios para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ofereçam passagens a cadeirantes sem limitação de quantidade e deem prioridade no embarque e desembarque. Fixa multa no valor de R$ 7.000,00 às empresas infratoras.

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Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Romário

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

17/03/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário. O Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2015, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
13/02/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
08/02/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/10/2020 · CCJ
Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
15/10/2020 · CCJ
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06/08/2019 · CCJ
Recebido, às 18h40, relatório do Senador Weverton com voto contrário à Emenda nº 2-Plen. Matéria pronta para Pauta da Comissão. ************* Retificado em 06/08/2019************* Informação legislativa lançada com erro, devendo ser desconsiderada.
30/05/2019 · CCJ
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/10/2016 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
06/10/2016 · CDH
Juntei às fls. 26 a 32 o Parecer e cópia autenticada da lista de presença. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
05/10/2016 · CDH
Na 84ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão Relator "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, na forma da Emenda nº 2-CDH (Substitutivo) que apresenta.
03/10/2016 · CDH
Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/10/2016.
08/09/2016 · CDH
Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
30/05/2016 · CDH
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Waldir Raupp relator do Projeto. O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015. ************* Retificado em 12/09/2016************* Onde se lê Waldir, leia-se, Valdir.
25/05/2016 · CDH
Em reunião realizada em 24/05/2016, a matéria foi retirada de pauta. ************* Retificado em 27/05/2016************* Acrescenta-se a informação: o Projeto será redistribuído pelo fato de o Senador Donizeti Nogueira não exercer mais o mandato devido ao retorno da Senadora Kátia Abreu.
24/05/2016 · CDH
Retirado da pauta em virtude de o Senador Donizeti Nogueira não exercer mais o mandato devido ao retorno da Senadora Kátia Abreu. Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.