Registro no Senado Federal

PLS 357/2015 — Disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e…

Apresentado em 15/06/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.

Explicação fornecida pelo Senado

Disciplina a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promove ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Paim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

28/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 218, de 2023, do Senador Vanderlan Cardoso, solicitando oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Votação, em turno único.
27/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 218/2023, do Senador Vanderlan Cardoso, que solicita audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLS nº 357/2015.
27/03/2023 · CAS
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/75/2023 da Secretaria-Geral da Mesa, referente a requerimento para audiência de outra Comissão.
17/03/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023 · PLEN
Aprovado na Sessão Deliberativa de 13/03/2023 o RQS 98/2023. O Projeto de Lei do Senado nº 357, de 2015, uma vez instruído pela CE, retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
02/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
02/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
21/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
20/10/2021 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 2.171, de 2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
19/10/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 2171/2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAE.
19/10/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2171/2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAE.
31/08/2021 · CAS
Retirado de pauta e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM-252/2021, referente a requerimento para audiência de outra Comissão.
27/08/2021 · CAS
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/08/2021.
10/03/2020 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CE e 2-CE.
22/08/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
20/08/2019 · CAS
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
15/05/2019 · CAS
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Chico Rodrigues, em virtude de solicitação para reexame.
15/05/2019 · CAS
Em reunião realizada em 15/05/2019, a matéria foi retirada de pauta.
14/05/2019 · CAS
Recebido relatório reformulado do Senador Chico Rodrigues, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2019.
10/05/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.