Registro no Senado Federal

PLS 404/2015 — As vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica

Apresentado em 30/06/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Dispõe que o Poder Executivo deve regulamentar a lei em 90 dias.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Paim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

03/10/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
29/08/2023 · CAS
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
05/04/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
17/03/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023 · PLEN
Aprovado na Sessão Deliberativa de 16/03/2023 o RQS 98/2023. O Projeto de Lei do Senado nº 404, de 2015, uma vez instruído pela CAE, retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
02/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
02/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
15/06/2022 · CAS
Devolvido pelo Senador Fabio Garcia, para redistribuição.
14/06/2022 · CAS
Redistribuído ao Senador Fabio Garcia, para emitir relatório.
09/05/2022 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/09/2019 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Jayme Campos, com voto pela rejeição do Projeto.
14/08/2019 · CAS
Encaminhado ao Relator, Senador Jayme Campos, para reexame.
14/08/2019 · CAS
Em reunião realizada em 14/08/2019, a matéria foi retirada de pauta.
09/08/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2019.
11/06/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
08/05/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
13/03/2019 · CAS
Devolvido pelo Senador Mecias de Jesus, para redistribuição.
21/02/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.