Registro no Senado Federal

PLS 573/2015 — Considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares

Apresentado em 01/09/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Fernando Bezerra Coelho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/12/2019 · CE
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
17/10/2019 · CE
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
09/10/2019 · CE
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
15/07/2019 · CE
Anexa-se nesta data, de ordem do Senador Nelsinho Trad, o Ofício nº 125/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que encaminha duas moções aprovadas na sessão plenária do dia 26 de março de 2019 desse órgão. Tais moções são referentes a este projeto (fls. 17 a 21).
16/05/2019 · CE
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
27/02/2019 · CE
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
01/02/2019 · CE
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018 · CE
O requerimento de Audiência Pública para instrução da matéria é encerrado em virtude do término da legislatura. Matéria pronta para a Pauta na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com voto pela aprovação do Projeto.
20/12/2018 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2018 · CE
Apresentado na Comissão nesta data às 14:42.
19/06/2018 · CE
Apresentado na Comissão nesta data às 14:45.
19/06/2018 · CE
Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 45, de 2018, de autoria dos Senadores Fátima Bezerra, Pedro Chaves e Paulo Rocha, para realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2015, que altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares. Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
19/06/2018 · CE
Recebido às 11h o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto.
14/06/2018 · CE
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/06/2018.
30/05/2018 · CE
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
22/05/2018 · CE
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2018 · CAE
Incluída matéria como extrapauta, em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.