Registro no Senado Federal

PLS 580/2015 — Estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção

Apresentado em 03/09/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Waldemir Moka

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/10/2024
A matéria vai ao arquivo.
21/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
05/11/2021 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 13292/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
27/10/2020 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO N.º 037/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra - MT. À SLSF, por devolução.
06/08/2020 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício SGP nº 2142/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-SP. À SLSF, por devolução.
14/02/2020 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. ************* Retificado em 17/02/2020************* Aguardando inclusão em Ordem do Dia Continuação da discussão, em turno único.
13/02/2020
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/02/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
12/02/2020 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/02/2020 · CCJ
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 3 e 4-CCJ-CDH; n°s 5 e 8-PLEN; n° 6-CDH; parcialmente à Emenda n° 7-PLEN; nos termos da Emenda n° 9-CCJ (Substitutivo).
10/12/2019 · CCJ
Recebido às 10h27 o Relatório do Senador Alessandro Vieira com do voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3 e 4-CCJ; nº 5 e 8-PLEN; 6-CDH; e parcialmente a Emenda 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta.
06/11/2019 · CCJ
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
12/07/2019 · CCJ
Juntei as emendas nºs 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa, e 8-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet, recebidas na Secretaria-Geral da Mesa em 9/7/2019.
10/07/2019 · CCJ
Retorna à CCJ para reexame. Matéria aguardando distribuição.
09/07/2019 · PLEN
Aprovado requerimento de reexame pela CCJ. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Após manifestação de Senhoras e Senhores Senadores, é aprovado o Requerimento nº 600, de 2019, formulado da Tribuna pela Senadora Soraya Thronicke, solicitando o reexame da matéria pela CCJ.
08/07/2019 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09/07/2019. Continuação da discussão, em turno único.
02/07/2019 · PLEN
Discussão encerrada. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 09/07/2019. ************* Retificado em 02/07/2019************* Retirado da pauta. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 09/07/2019.
28/06/2019
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 2/07/2019. Discussão, em turno único.
28/05/2019
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 28/05/2019. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 28/05/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2019.
14/05/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.