Registro no Senado Federal

PLS 592/2015 — O transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal

Apresentado em 09/09/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.

Explicação fornecida pelo Senado

Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronaves da Administração Pública Federal para atividades próprias dos serviços públicos e missões oficiais, estabelece critérios de registro documental e publicidade do transporte e fixa penalidade pelo descumprimento.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Lasier Martins

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CRE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/12/2022 · CRE
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião, extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/12/2022. Retirada da pauta.
24/03/2022 · CRE
Redistribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
18/03/2021 · CRE
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
04/03/2021 · CRE
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
12/02/2021 · CRE
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/03/2020 · CRE
Cancelada a reunião deliberativa da Comissão prevista para o dia 12/03/2020.
10/03/2020 · CRE
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 12/03/2020.
05/03/2020 · CRE
Em reunião realizada em 05/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
03/03/2020 · CRE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/03/2020.
13/02/2020 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, fica concedida vista à Senadora Soraya Thronicke, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/02/2020 · CRE
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/02/2020.
06/02/2020 · CRE
Em reunião realizada em 06/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
04/02/2020 · CRE
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 06/02/2020.
04/02/2020 · CRE
O relator, senador Angelo Coronel, encerra o reexame sem alterações no relatório.
16/09/2019 · CRE
Devolvido ao relator, para reexame da matéria.
29/08/2019 · CRE
Em reunião realizada em 29/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
27/08/2019 · CRE
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/08/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.