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PLS 705/2015 — Excluir da obrigatoriedade da reserva legal as áreas nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte eólica ou solar

Apresentado em 28/10/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a redação do § 7º do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para excluir da obrigatoriedade da reserva legal as áreas nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte eólica ou solar.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera o Código Florestal, para estender a não exigência de Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, passando a abranger as hipóteses de áreas arrendadas e de exploração de energia solar ou eólica.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Otto Alencar

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
09/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 135, de 2023, do Senador Otto Alencar e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
08/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 135, de 2023, de desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CI
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/03/2019 · CI
Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
14/02/2019 · CI
Matéria aguarda designação de relator.
20/12/2018 · CI
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/10/2018 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
26/10/2018 · CI
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/10/2018.
22/10/2018 · CI
Cancelada a 28ª Reunião, agendada para o dia 23/10/2018.
19/10/2018 · CI
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/10/2018.
16/10/2018 · CI
Em reunião realizada em 16/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2018 · CI
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/10/2018.
04/10/2018 · CI
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/10/2018.
06/09/2018 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do projeto.
03/07/2018 · CI
Redistribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
09/02/2018 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, para redistribuição.
18/04/2017 · CI
Ao Senador Jorge Viana, designado relator da matéria.
06/02/2017 · CI
Recebido na Comissão nesta data.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.