Registro no Senado Federal

PLS 743/2015 — Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010

Apresentado em 19/11/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, proíbe o encaminhamento de resíduos de serviço de saúde para a disposição final, sem submetê-los previamente a tratamento específico, autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição ou instrumento de cobrança para o custeio dos serviços de limpeza urbana.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ciro Nogueira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

03/05/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
02/05/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 2 de maio, foi aprovado o Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria. O Projeto de Lei do Senado nº 743, de 2015, uma vez instruído pela CMA, retorna ao exame da CAE, em decisão terminativa.
03/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
03/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 116/2023, solicitando o desarquivamento da presentes matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
19/06/2019 · CAE
O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 13-15).
17/04/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
06/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/07/2018 · CAE
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
17/04/2018 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2018 · CMA
Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Ataídes Oliveira, relatado ad hoc pelo senador José Medeiros, que passou a constituir parecer deste colegiado pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 743 de 2015. Lista de presença e decisão anexadas às fls. 11 e 12.
13/04/2018 · CMA
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/04/2018.
10/04/2018 · CMA
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/4/2018.
06/04/2018 · CMA
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2018.
03/04/2018 · CMA
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/4/2018.
28/03/2018 · CMA
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/04/2018.
20/03/2018 · CMA
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/3/2018.
16/03/2018 · CMA
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/03/2018.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.