Registro no Senado Federal

PLS 796/2015 — Estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção

Apresentado em 17/12/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146/2014 para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Roberto Rocha

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/04/2020
Remetido Ofício SF nº 320, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 27). À COARQ.
12/02/2020
Anexado o texto revisado (fl.25).
11/02/2020 · PLEN
Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 1, Presidente 1, Total 71; ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2020-PLEN, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada no turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
10/02/2020
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.02.2020. Discussão, em turno único.
06/02/2020 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
05/02/2020 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/02/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
05/02/2020 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/02/2020 · CCJ
Na 1ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2020-CCJ, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 17).
09/12/2019 · CCJ
Matéria incluída na pauta da Comissão.
25/10/2019 · CCJ
Devolvido pela Senadora Daniella Ribeiro sem alteração no relatório. Matéria pronta para a pauta com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
14/08/2019 · CCJ
Na 40ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
05/07/2019 · CCJ
Matéria incluída na pauta da Comissão.
30/05/2019 · CCJ
Recebido, às 18h30min, o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/03/2019 · CCJ
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
20/02/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
19/02/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 42, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o adiamento da votação para que sobre o projeto seja ouvida a CCJ.
19/02/2019
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 19/02/2019. Discussão, em turno único.
31/01/2019
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.