Registro no Senado Federal

PLS 37/2016 — A gratuidade da utilização de vagas em estacionamentos abertos ao público por veículos que transportem pessoas com deficiência

Apresentado em 17/02/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a gratuidade da utilização de vagas em estacionamentos abertos ao público por veículos que transportem pessoas com deficiência.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para estabelecer que os estacionamentos públicos onerosos destinarão pelo menos 2% (dois por cento) do total de vagas à utilização gratuita, por até 90 minutos, por veículos que transportem pessoas com deficiência.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Dário Berger

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
04/02/2020 · CAE
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
03/02/2020 · CAE
Devolvido pelo Senador Luiz Pastore, para redistribuição.
19/12/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
11/12/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, para redistribuição.
24/09/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
04/09/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2019 · PLEN
Aprovado o Requerimento nº 494, de 2019. Os projetos vão ao exame da CAE, CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
03/09/2019 · CDIR
Ao Plenário.
04/06/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 494/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 37/2016 com o Projeto de Lei nº 671/2019. O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
04/06/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 37, de 2016, e 671, de 2019, da Senadora Mara Gabrilli.
04/06/2019 · CDH
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF 375 de 2019, da Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pela Senadora Mara Gabrilli, que solicita a tramitação conjunta do PLS 37/2016; com o PL 671/2019. Juntei, às fls. 12 e 13, o referido ofício e cópia do requerimento.
22/03/2019 · CDH
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
13/03/2019 · CDH
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
26/02/2019 · CDH
Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
20/02/2019 · CDH
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
19/02/2019 · CDH
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
27/12/2018 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.