Registro no Senado Federal
PLS 114/2016 — Revoga o inciso II do art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de excluir a fiança como modalidade de garantia nas locações…
Apresentado em 15/03/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Revoga o inciso II do art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de excluir a fiança como modalidade de garantia nas locações em geral.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de excluir a fiança como modalidade de garantia nas locações em geral.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Paulo Paim
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/03/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023 · PLEN
Aprovado na Sessão Deliberativa de 16/03/2023 o RQS 98/2023. A matéria retorna ao exame da CAE, em decisão terminativa.
02/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
02/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/06/2019 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto.
29/03/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
06/02/2019 · CAE
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/04/2016 · CAE
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Requião relator da matéria.
28/03/2016 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
16/03/2016 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF): Primeiro dia: 17/3/2016 Último dia: 23/3/2016
16/03/2016
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
15/03/2016 · PLEN
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.