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PLS 112/2016 — Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento…

Apresentado em 15/03/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei n° 8.692/1993, que trata dos planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional, para isentar o mutuário de cobrança de taxa de administração.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Paim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/09/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
21/02/2025 · CAS
Devolvido pela relatora, Senadora Ivete da Silveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
17/12/2024 · CAS
Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
16/12/2024 · CAS
Devolvido pela relatora, Senadora Ivete da Silveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
18/08/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
24/05/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2023 · PLEN
O Senador Rogério Carvalho apresentou o Requerimento nº 503, de 2023, de aditamento, para retirar da lista de projetos constantes do Requerimento nº 258, de 2023, de tramitação conjunta, o presente Projeto. A matéria retorna ao exame CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
23/05/2023 · PLEN
Recebido Requerimento 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de aditamento ao RQS 258/2023.
12/05/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 258, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta.
05/05/2023 · CAS
À SLSF, em atendimento à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa constante do Oficio SGM nº 135/2023, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta.
04/05/2023 · CAS
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
05/04/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
17/03/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023 · PLEN
Aprovado na Sessão deliberativa de 16/03/2023 o RQS 98/2023. A matéria vai ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
02/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
02/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
21/12/2022
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
30/05/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 472, de 2019, de tramitação conjunta.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 472, de 2019, de autoria da Senadora Juíza Selma, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 360/2015 e 112/2016. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.