Registro no Senado Federal

PLS 278/2016 — O apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino

Apresentado em 05/07/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino na forma que especifica. Estabelece que a lei entra em vigor 90 dias após sua publicação oficial.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Romário

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/09/2021
Remetido Ofício SF nº 522, de 16/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
16/09/2021
Anexado o texto revisado.
15/09/2021 · PLEN
Encerrou-se em 14 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
15/09/2021 · PLEN
Disponibilizado texto final revisado.
02/09/2021 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/09/2021 a 14/09/2021. Perante a Mesa.
02/09/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2021, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/09/2021 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
02/09/2021 · CE
Em reunião realizada em 02/09/2021, foi aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE. À SLSF.
30/08/2021 · CE
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/09/2021.
01/10/2019 · CE
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 29 a 31).
17/09/2019 · CE
Em reunião realizada em 17/09/2019, a matéria foi retirada de pauta para reexame.
12/09/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/09/2019.
10/09/2019 · CE
Em reunião realizada em 10/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
05/09/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/09/2019.
02/07/2019 · CE
Em reunião realizada em 02/07/2019, a matéria foi retirada de pauta.
27/06/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/07/2019.
25/06/2019 · CE
Em reunião realizada em 25/06/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
19/06/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/06/2019.
11/06/2019 · CE
Em reunião realizada em 11/06/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
06/06/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/06/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.