Registro no Senado Federal

PLS 353/2016 — Criar o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Federal do Passe Livre Estudantil

Apresentado em 04/10/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Federal do Passe Livre Estudantil.

Explicação fornecida pelo Senado

Institui o Programa Passe Livre Estudantil. Os benefícios serão limitados aos alunos da rede pública e aos bolsistas da rede privada de ensino fundamental e médio, os benefícios poderão ser estendidos aos estudantes matriculados em cursos profissionalizantes e técnicos. As ações do Programa Passe Livre Estudantil serão custeadas por meio de fundo específico, criado com essa finalidade.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Lídice da Mata · Roberto Rocha

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/04/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/02/2019 · CAE
Após decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania relativa à constitucionalidade das proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a criação ou instituição de fundos (fls. 17-21), a matéria volta à tramitação regular e aguarda designação de relator.
06/02/2019 · CAE
A tramitação da matéria fica suspensa, até que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste a respeito da Consulta (SF) nº 1 de 2017, em função do RQE nº 137/2017, aprovado em 12/09/2017.
06/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/10/2017 · CAE
A tramitação da matéria fica suspensa, até que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste a respeito da Consulta (SF) nº 1 de 2017, em função do RQE nº 137/2017, aprovado em 12/09/2017.
22/12/2016 · CAE
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
15/12/2016 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
15/12/2016 · CE
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
15/12/2016 · PLEN
Devolvido à CE.
14/12/2016 · CE
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/12/2016 · CE
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Pinto Itamaraty, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE a 4-CE.
09/12/2016 · CE
Recebido às 12h46 o Relatório do Senador Pinto Itamaraty, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
14/10/2016 · CE
Distribuído ao Senador Pinto Itamaraty, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
13/10/2016 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
06/10/2016 · CE
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 06/10/2016. Último dia: 13/10/2016.
05/10/2016 · CE
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.