Registro no Senado Federal

PLS 375/2016 — Inserir medicamentos de uso humano e suas embalagens no rol de produtos para os quais é obrigatória a implementação de sistema de logística…

Apresentado em 06/10/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para inserir medicamentos de uso humano e suas embalagens no rol de produtos para os quais é obrigatória a implementação de sistema de logística reversa.

Explicação fornecida pelo Senado

São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos de uso humano e embalagens.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Rocha

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/10/2024
A matéria vai ao arquivo.
21/12/2022
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
09/07/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 576, de 2019, do Senador Rodrigo Pacheco, que solicita audiência da CCJ.
09/07/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 576, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a CCJ. O Requerimento nº 576, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente
27/06/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Rodrigo Pacheco, de audiência da CCJ.
27/06/2019 · CAS
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/399/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Rodrigo Pacheco, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SLSF.
29/05/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
24/04/2019 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2019 · CMA
Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues, lido Ad Hoc pelo senador Alessandro Vieira, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 375 de 2016 com as Emendas nº 1-CMA, 2-CMA e 3-CMA. Anexados ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 22 e 23) e Decisão da Comissão (fl. 24). A matéria segue à CAS, para apreciação em caráter terminativo.
23/04/2019 · CMA
Recebido nesta data novo relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta. Anexado às fls. 16-21. Pauta da 9ª reunião republicada para constar novo relatório.
17/04/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/04/2019.
10/04/2019 · CMA
Em reunião realizada em 10/04/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
08/04/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/04/2019. ************* Retificado em 08/04/2019************* Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2019.
05/04/2019 · CMA
Recebido, nesta data relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta. Anexado às fls. 10-15.
21/02/2019 · CMA
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
28/12/2018 · CMA
Processado recebido na Comissão, nesta data. Aguardando Distribuição.
27/12/2018 · PLEN
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018) Prejudicado o Requerimento nº 341, de 2017, em virtude do arquivamento do PLS 148/2011. O presente projeto retorna à CMA, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
27/12/2018
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/05/2017
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 341, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 148, de 2011 e 375, de 2016. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.