Registro no Senado Federal
PLS 428/2016 — Estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil…
Apresentado em 23/11/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Lei 13097/2015) para ampliar de oitocentos mil para um milhão e duzentos mil passageiros por ano o limite de enquadramento como aeroporto regional na Amazônia Legal e estabelecer que na alocação dos recursos a União priorizará as rotas com origem ou destino na região Amazônica; e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Lei 12462/2011) para priorizar os investimentos em infraestrutura na Amazônia Legal.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorge Viana
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2021 · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Chico Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/10/2019 · CAE
Reunida a comissão nesta data. a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
17/10/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
08/10/2019 · CAE
Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
03/10/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/10/2019.
26/09/2019 · CAE
O relator, senador Chico Rodrigues, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da emenda nº 1 - CI/CDR (Substitutivo) - (fls. 22-25).
21/03/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
06/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/10/2018 · CAE
Distribuído ao Senador Airton Sandoval, para emitir relatório.
31/10/2018 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2018 · CDR
Nesta data, durante a 28ª Reunião, o Relatório de autoria do Senador Paulo Rocha é lido e aprovado, nos termos da emenda 1-CI/CDR, substitutiva, passando a constituir Parecer da CDR. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa.
31/10/2018 · CDR
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
26/10/2018 · CDR
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 31/10/2018.
05/09/2018 · CDR
Nesta data, a matéria constou na 26ª Reunião da CDR, tendo sido lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a deliberação.
03/09/2018 · CDR
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/09/2018.
08/08/2018 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, (anexado de fls. 15/19).
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.