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PLS 465/2016 — Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de…

Apresentado em 13/12/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, assim como as Leis nº 6.015/1973, 11.952/2009, 11.483/2007, 6.766/1979, 10.931/2004 e 12.024/2009, para estabelecer adequações operacionais no Programa, determinar a distribuição regional de recursos proporcionalmente ao déficit habitacional, prever instalação de unidades comerciais, modificar aspectos de regularização fundiária, fixar procedimentos de registro de imóveis e alterar o regime de pagamento unificado de tributos pelas construtoras contratadas, abrangendo projetos de construção mista, com unidades habitacionais e comerciais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Lindbergh Farias

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
02/12/2021 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
02/12/2021 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sem manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer pelo arquivamento do Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Jayme Campos. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
29/11/2021 · CRA
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/12/2021.
04/11/2021 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
29/10/2021 · CRA
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/11/2021.
26/08/2021 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta da, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
24/08/2021 · CRA
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 26/08/2021.
05/08/2021 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Chico Rodrigues.
03/08/2021 · CRA
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/08/2021.
19/04/2021 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pelo arquivamento do Projeto.
05/12/2019 · CRA
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
26/11/2019 · CRA
Devolvido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, para redistribuição.
26/03/2019 · CRA
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
18/03/2019 · CRA
Devolvido pela Senadora Selma Arruda, para redistribuição.
12/03/2019 · CRA
Redistribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
13/02/2019
A matéria aguarda designação de relator, em razão do fim da legislatura.
20/12/2018 · CRA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.