Registro no Senado Federal
PLC 74/2017 — Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos
Apresentado em 04/07/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
Explicação fornecida pelo Senado
Assegura o livre trânsito em bens de propriedade privada para acesso a sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública. Prevê hipóteses de pagamento para uso dos bens; de dispensa do acompanhamento de guia turístico; e de condicionamento à contratação de seguro.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/08/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
21/08/2019 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
21/08/2019 · CMA
Na 32ª Reunião, extraordinária, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Chico Rodrigues, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 74 de 2017. Anexado ao processado às folhas 20 e 21 a lista de presença na reunião e a decisão da Comissão. A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para deliberação. À CCJ.
19/08/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/08/2019.
14/08/2019 · CMA
Em reunião realizada em 14/08/2019, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.
09/08/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 14/08/2019.
12/07/2019 · CMA
Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto com as três emendas que apresenta. Juntado o relatório apresentado às fls. 12 a 19. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/02/2019 · CMA
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
14/02/2019 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018 · CMA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/05/2018 · CMA
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
28/11/2017 · CMA
Devolvido pelo Sen. Dalírio Beber para redistribuição.
21/08/2017 · CMA
Distribuído ao Senador Dalírio Beber, para relatar.
06/07/2017 · CMA
Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando Distribuição.
05/07/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ.
05/07/2017 · PLEN
Este processado contém 10 páginas numeradas. Aguardando leitura.
04/07/2017 · PLEN
Apresentado em 04/07/2017 16:56
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.