Registro no Senado Federal
PEC 23/2017 — Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de…
Apresentado em 07/06/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.
Explicação fornecida pelo Senado
Determina que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, exceto as relativas a bens minerais primários ou semielaborados, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jader Barbalho · Acir Gurgacz · Airton Sandoval · Antonio Carlos Valadares · Benedito de Lira · Cássio Cunha Lima · Cidinho Santos · Dário Berger · Davi Alcolumbre · Eduardo Braga · Elmano Férrer · Hélio José · Humberto Costa · João Alberto Souza · Jorge Viana · José Maranhão · José Medeiros · José Serra · Kátia Abreu · Lasier Martins · Lúcia Vânia · Marta Suplicy · Paulo Paim · Paulo Rocha · Randolfe Rodrigues · Renan Calheiros · Roberto Rocha · Romário · Simone Tebet · Valdir Raupp · Vanessa Grazziotin · Waldemir Moka
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/06/2019 · CCJ
Recebido, às 11h47min, o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/05/2019 · CCJ
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
23/05/2019 · CCJ
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
12/03/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/06/2017 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
07/06/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas).
07/06/2017
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 07/06/2017.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.