Registro no Senado Federal
PLS 160/2017 — A criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de unidades de conservação federais
Apresentado em 29/05/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de unidades de conservação federais.
Explicação fornecida pelo Senado
Autoriza a criação de fundos patrimoniais destinados prioritariamente a unidades de conservação federais do grupo de proteção integral, para receber e administrar recursos provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Elmano Férrer
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/10/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
31/05/2022 · CAE
Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Eduardo Braga, para reexame.
31/05/2022 · CAE
Em reunião realizada em 31/05/2022, a matéria foi retirada de pauta.
26/05/2022 · CAE
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/05/2022.
19/05/2022 · CAE
Recebido relatório do Senador Eduardo Braga, concluindo pela prejudicialidade da matéria.
01/04/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/02/2019 · CAE
Após decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania relativa à constitucionalidade das proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a criação ou instituição de fundos (fls. 24-28), a matéria volta à tramitação regular e aguarda designação de relator.
06/02/2019 · CAE
A tramitação da matéria fica suspensa, até que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste a respeito da Consulta (SF) nº 1 de 2017, em função do RQE nº 137/2017, aprovado em 12/09/2017.
06/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/10/2017 · CAE
A tramitação da matéria fica suspensa, até que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste a respeito da Consulta (SF) nº 1 de 2017, em função do RQE nº 137/2017, aprovado em 12/09/2017.
12/09/2017 · CAE
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ronaldo Caiado relator da matéria.
22/08/2017 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2017 · CMA
Na 15ª reunião, realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Davi Alcolumbre que passa a constituir o parecer da CMA favorável ao projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA. Lista de presença e Decisão da Comissão juntados às fls. 22 e 23. À Comissão de Assuntos Econômicos.
18/08/2017 · CMA
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/08/2017.
11/08/2017 · CMA
Recebido relatório do Senador Davi Alcolumbre pela aprovação do projeto com emendas que apresenta. (fls. 16 a 21)
08/06/2017 · CMA
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre.
07/06/2017 · CMA
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.