Registro no Senado Federal

PLS 140/2017 — A promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de…

Apresentado em 09/05/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/1990) para determinar prazo máximo para agendamento para realização de consulta, exame ou procedimento no SUS, conforme lista pública de ampla divulgação para controle social.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Dário Berger

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
12/11/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2017 e 192, de 2018)
04/09/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2019
Aprovado o Requerimento nº 293, de 2019. Os Projetos de lei do Senado nºs 140, de 2017 e 192, de 2018 passam a tramitar em conjunto. O Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2017, perde o caráter terminativo. As matérias vão ao exame da CCJ e, posteriormente, à CAS.
09/08/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 293, de 2019, do Senador Luiz do Carmo, que solicita tramitação conjunta do PLS 192/2018 com o PLS 140/2017.
09/08/2019
Juntado aos autos do processo o Ofício IO nº 022/2019, da Presidente do Instituto Oncoguia. (fls. 48/49)
08/08/2019 · PLEN
À Assessoria Técnica.
16/04/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 293/2019, solicitando tramitação conjunta dos PLS 140/2017 com o PLS 192/2018. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
16/04/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Luiz do Carmo, que solicita a tramitação conjunta do PLS n° 192, de 2018, com o PLS n° 140, de 2017.
16/04/2019 · CAS
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/172/2019, de 16/04/2019, referente a requerimento, formulado pelo Senador Luiz do Carmo, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 140, de 2017, e 192, de 2018.
18/03/2019 · CAS
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
13/03/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
29/01/2019
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018 · CAS
Cancelada a 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais.
14/12/2018 · CAS
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/12/2018.
12/12/2018 · CAS
Em reunião realizada em 12/12/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
12/12/2018 · CAS
Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, o Of. n. 0435/2018/CDH, do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, do Ministério Público de Santa Catarina, ao PLS nº 140, de 2017, com manifestação sobre a matéria (fls. 32 a 39). Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/12/2018. ************* Retificado em 12/12/2018************* Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, o Of. n. 0435/2018/CDH, do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, do Ministério Público de Santa Catarina, ao PLS nº 140, de 2017, com manifestação sobre a matéria (fls. 32 a 37). Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/12/2018.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.