Registro no Senado Federal

PLS 138/2017 — Os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior

Apresentado em 04/05/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a lei que disciplina a prestação de serviços no exterior, para dispor sobre a transferência de empregados, a contratação por empresa estrangeira e a contratação ou transferência definitiva.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

APROVADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Armando Monteiro

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/07/2019
Remetido Ofício SF nº 509, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 108 a 115). À COARQ.
26/06/2019
Anexado o texto revisado (fls. 101 a 107).
25/06/2019
Encerrou-se em 24 de junho o prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
25/06/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
24/06/2019 · PLEN
Juntado texto final revisado (fls. 93 a 99).
17/06/2019 · PLEN
Encaminhado à CORELE.
13/06/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofícios nº 84, de 2019, da CAS, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
13/06/2019 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/06/2019 a 24/06/2019. Perante a Mesa.
12/06/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
12/06/2019 · CAS
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/06/2019 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
12/06/2019 · CAS
Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS a 9-CAS, relatados pelo Senador Eduardo Gomes. Anexado o Texto Final do PLS nº 138, de 2017, na CAS. Anexado o Ofício nº 84/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
07/06/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2019.
05/06/2019 · CAS
Na 20ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o relatório é lido, e são adiadas a discussão e a votação.
05/06/2019 · CAS
Recebido Relatório reformulado do Senador Eduardo Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e de nove emendas que apresenta.
31/05/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/06/2019.
29/05/2019 · CAS
Em reunião realizada em 29/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
24/05/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/05/2019.
22/05/2019 · CAS
Em reunião realizada em 22/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
17/05/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.