Registro no Senado Federal

PLC 74/2009 — Definir medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos

Apresentado em 13/05/2009. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/11/2012
PROCESSO ARQUIVADO
30/10/2012
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 692, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.725, de 2012.
30/10/2012
Recebido neste Órgão, às 16h51. Encaminhado ao Plenário.
30/10/2012
À SSCLSF.
17/10/2012
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 12.725 DE 2012. DOU - 17/12/2012 PÁG. 00001. Sancionada em 16/12/2012. ************* Retificado em 30/10/2012************* Onde se lê: DOU - 17/12/2012 PÁG. 00001. Sancionada em 16/12/2012. Leia-se: DOU - 17/10/2012 PÁG. 00001 a 00002. Sancionada em 16/10/2012.
01/10/2012
Recebido neste órgão às 19:29 hs.
01/10/2012
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do RISF) A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 665, de 2012, de 25 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do substitutivo oferecido por essa casa à presente matéria, e o envio dela à sanção, naquela data.
27/09/2012
Recebido neste Órgão, às 15h15. Encaminhado ao Plenário.
27/09/2012
À SCLSF, atendendo solicitação.
05/09/2011
Anexado o Ofício SF n.º 1595, de 02/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto (fls. 114 a 119).
02/09/2011
Anexado o texto revisado ( fls. 109 a 113).
01/09/2011
Recebido neste órgão às 19:26 hs.
01/09/2011
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, com emenda (Substitutivo), a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
01/09/2011
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
31/08/2011
Juntados quadro comparativo (fls.92 a 102) e texto final revisado (fls. 103 a 107).
24/08/2011
Prazo para interposição de recurso: 25/08/2011 a 31/08/2011.
23/08/2011
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 822, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como relator o Senador Wellington Salgado de Oliveira (ad hoc), pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CRE apresentadas; - nº 823, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, tendo como relator o Senador Jefferson Praia, favorável nos termos da Emenda nº 3 - CMA (Substitutivo) apresentada; - nº 824, de 2011, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, tendo como relator o Senador Vital do Rêgo (ad hoc), favorável nos termos da Emenda nº 4 - CI (Substitutivo). A Presidência recebeu o Ofício nº 71, de 2011, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação do Substitutivo da matéria, em turno suplementar, que não tendo recebido emendas, foi definitivamente adotado, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
19/08/2011
Aguardando leitura dos Pareceres da CRE, da CMA e da CI. Juntada, às fls. 86 a 89, cópia da legislação citada nos Pareceres.
18/08/2011
Recebido neste Órgão, às 12h51.
18/08/2011
Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido apresentadas emendas em Turno Suplementar, o Substitutivo é definitavemente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. Anexado Texto Final da matéria. (às fls. 78 à 84) À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.