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PDS 68/2017 — Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE GUABIRUBA para executar serviço de radiodifusão comunitária no…

Apresentado em 11/04/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE GUABIRUBA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guabiruba, Estado de Santa Catarina.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/10/2020
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 17, de 30/04/20, pág. 1207. À COARQ.
24/04/2020
Remetido Ofício SF nº 493 de 24/04/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 121/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fl. 269).
24/04/2020
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 121 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2020 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 03/04/2020.
06/03/2020
Anexado o texto revisado (fl.266).
05/03/2020 · PLEN
Encerrou-se em 4 de março o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/03/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/02/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1/2020-CCT, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto. Concluída a instrução da matéria.
20/02/2020 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/02/2020 a 04/03/2020. Perante a Mesa.
20/02/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
20/02/2020 · CCT
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/02/2020 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.
19/02/2020 · CCT
Na 2ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Vanderlan Cardoso, a Comissão aprova por 11 votos o Projeto. Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT. Juntado o Ofício nº 1/2020 - SACCT, comunicando a aprovação do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
17/02/2020 · CCT
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/02/2020.
05/02/2020 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Dário Berger, com relatório concluindo pela aprovação do projeto.
29/11/2019 · CCT
Redistribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
24/09/2019 · CCT
Devolvido pelo Senador Eduardo Gomes, para redistribuição.
12/03/2019 · CCT
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
04/02/2019 · CCT
Relatoria encerrada por fim de mandato.
28/12/2018 · CCT
Recebido na Comissão nesta data.
28/12/2018
(Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018) Tendo em vista o término da legislatura, o Requerimento nº 1.009, de 2017, fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. O Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2017, retornam ao exame da CCT.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.