MCN 5/2017 — Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidência da República referente ao…

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 28/12/2022 · PLEN

   Retirado, nesta data, arquivo do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional - PDN, que será autuado como PDN 6 de 2022. Ao arquivo.

2. 21/12/2022

   A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

3. 07/12/2022 · CMO

   Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

4. 07/12/2022 · CMO

   A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Reunião Extraordinária, em 7 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CONFÚCIO MOURA, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, apontadas pelo Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, das Contas prestadas pelos Presidentes da República Dilma Vana Rousseff, relativa ao período de 1º de janeiro de 2016 a 11 de maio de 2016, e Michel Miguel Elias Temer Lulia, concernente ao período de 12 de maio a 31 de dezembro de 2016, referente à Mensagem nº 5/2017-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2016”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.

5. 07/12/2022 · CMO

   Na continuação da décima reunião extraordinária, em 7.12.2022 o Presidente comunicou ao Plenário a inclusão na pauta dos relatórios apresentados ao Projeto de Lei nº 21/202-CN e às MCN nºs 5/2017 e 3/2019, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de líderes, em reunião ocorrida hoje às 13h30min, e consultou o plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no art. 128 a despeito do previsto no art. 128 da resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação, aprovada a quebra do prazo.

6. 07/12/2022 · CMO

   Encerrado o prazo regimental ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.

7. 21/11/2022 · CMO

   Recebido nesta data o Relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação, com ressalvas apontadas pelo Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, das Contas prestadas pelos Presidentes da República Dilma Vana Rousseff, relativa ao período de 1º de janeiro de 2016 a 11 de maio de 2016, e Michel Miguel Elias Temer Lulia, concernente ao período de 12 de maio a 31 de dezembro de 2016, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. - prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será de 22/11/2022 a 6/12/2022.

8. 21/06/2022 · CMO

   Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.

9. 01/04/2020 · CMO

   Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006.

10. 18/06/2019 · CMO

    Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

11. 21/12/2018 · CMO

    A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

12. 14/07/2017 · CMO

    Anexadas as folhas de nºs 13 a 18, Ofício nº 193 (CN), de 17.04.2017, do Primeiro-Secretário em exercício, Senador Elmano Férrer, que encaminha Ofício nº 305/GP, de 05.04.2017, da Senhora Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, informando que a prestação de contas de 2016 daquele Tribunal foi enviada ao Tribunal de Contas da União, em cumprimento ao que dispõe o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

13. 12/07/2017 · CMO

    Aguardando designação de relator.

14. 11/07/2017

    (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017) Encaminhados à publicação os Avisos nºs 462 e 487 de 2017, na origem, do Tribunal de Contas da União, que encaminham, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição Federal, Relatório, Votos, Manifestações, Acórdão e o Parecer Prévio, aprovados pelo Plenário daquele Tribunal, sobre as Contas da Presidência da República referentes ao exercício de 2016. Os mencionados documentos, recebidos por meio de mídia eletrônica em 30/06/2017, foram juntados à presente Mensagem do Congresso Nacional (MCN) nº 5 de 2017. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação das contas, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1 de 2006-CN: Até 23/08/2017 prazo para apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo; Até 07/09/2017 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo; Até 22/09/2017 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas; Até 29/09/2017 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo; Até 04/10/2017 prazo para encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.

15. 11/07/2017

    Á Secretaria de Atas e Diários para publicação do calendário de tramitação das contas e do parecer prévio do TCU no Diário do Congresso Nacional

16. 11/07/2017

    Juntados os seguintes documentos: 1 - Avisos nºs 462 e 487 do TCU encaminhando o parecer prévio -às fls. 8 e 9; 2 - Mídia em DVD contendo todas as peças do processo de contas no TCU -às fls. 10; 3 - Certidão de publicação do conteúdo do DVD mencionado acima - às fls. 11.

17. 07/07/2017

    Recebido o processado da MCN 5/2017 em 30 de junho de 2017, acompanhado do parecer prévio do TCU.

18. 07/07/2017

    Encaminhado à SLCN.

19. 11/05/2017

    Anexado o Ofício CN nº 219 de 11/05/17, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando o processado da presente matéria referente à prestação de contas do Governo Federal relativa ao exercício financeiro de 2016, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 71 da Constituição Federal e do Art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (fls. 7). Ao TCU.

20. 04/04/2017 · PLEN

    (Ação legislativa referente ao DCN de 06/04/2017) Encaminhada à publicação. A matéria será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal. Após, será dado calendário para a matéria nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN.