Registro no Senado Federal

PLC 109/2011 — Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros

Apresentado em 08/11/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Torna obrigatória a instalação de Serviço de Proteção ao Consumidor – PROCON nos aeroportos brasileiros, sendo viabilizada por convênios de cooperação que serão firmados no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, de acordo com o art. 105 da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

26/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018 · CTFC
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/05/2017 · CTFC
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador SÉRGIO PETECÃO relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
20/04/2017 · CTFC
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
17/04/2017 · PLEN
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CCJ e à CTFC (DT). Uma vez que a matéria já está instruída pela CCJ, vai à CTFC, em decisão terminativa.
17/04/2017 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2017 · CMA
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3 de 2017.
29/03/2017 · CMA
Recebido na Comissão, nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
29/03/2017 · CCJ
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, para prosseguimento da tramitação.
29/03/2017 · CCJ
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
28/03/2017 · CCJ
Recebido, às 20h03, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/03/2017 · CCJ
Juntei, às 17h25min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para análise.
22/03/2017 · CCJ
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Sérgio Petecão e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
09/12/2016 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/08/2016 · CCJ
Recebido às 13h33 o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/08/2016 · CCJ
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
03/03/2016 · CCJ
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Sérgio Petecão deixar de compor esta Comissão em 1º/03/2016.
07/10/2015 · CCJ
Recebido, às 18h50min, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/09/2015 · CCJ
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
10/03/2015 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.