Registro no Senado Federal

PLC 11/2014 — Definir prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro…

Apresentado em 21/03/2014. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação fornecida pelo Senado

Insere o art. 801-A no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) para estabelecer prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
09/07/2019 · CCJ
Recebido, às 11h40min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/06/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
04/04/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2019
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 233, de 2019, de desarquivamento para a presente matéria. A matéria retorna à CCJ, restando prejudicado o Requerimento no 141, de 2019.
02/04/2019
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 141, de 2019,do Senador Weverton, de desarquivamento da matéria.
14/03/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 141, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Weverton, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
14/03/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Weverton, que solicita desarquivamento da matéria.
14/03/2019
Encaminhado por solicitação.
21/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2014 · CCJ
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014 · CCJ
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
01/08/2014 · CCJ
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2014 · CCJ
Recebido nesta Comissão às 08h30. Matéria aguardando distribuição.
24/03/2014
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.