Registro no Senado Federal
MSF 15/2017 — Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a…
Apresentado em 17/03/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos se destinam ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 2ª Fase/2ª Etapa.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Presidência da República
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
11/04/2017 · CAE
Apresentado na Comissão nesta data às 14:00.
11/04/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2017-CAE, relator "Ad hoc" Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável, nos termos do Projeto de Resolução nº 10, de 2017, que apresenta.
11/04/2017 · PLEN
Aguardando leitura do Parecer nº 11, de 2017, da CAE.
11/04/2017 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Anexado o parecer da comissão. Anexado, à fl. 150, requerimento de urgência aprovado pela comissão. À SLSF.
06/04/2017 · CAE
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2017.
29/03/2017 · CAE
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada vista pelo senador Ataídes Oliveira. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista ao senador Ataídes Oliveira, nos termos regimentais (art. 132, § 1º).
28/03/2017 · CAE
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta (fls. 142-147).
23/03/2017 · CAE
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/03/2017.
20/03/2017 · CAE
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Eduardo Braga relator da matéria
20/03/2017 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2017
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
20/03/2017
Este processo contém 141 (cento e quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura.
17/03/2017 · PLEN
Apresentado em 17/03/2017 11:48
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.