Registro no Senado Federal
PLC 46/2015 — Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre…
Apresentado em 12/06/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, para permitir a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei 8.935/94, Lei dos cartórios, para permitir ao tabelião exercer as suas funções no âmbito da circunscrição da Comarca, de acordo com as divisões estabelecidas pelo Poder Judiciário competente.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/04/2022 · CCJ
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
18/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/03/2019 · CCJ
Recebido, às 18h45min, o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/02/2019 · CCJ
Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/11/2015 · CCJ
Devolvido, às 16h50min, pelo Senador Eduardo Amorim. Matéria aguardando distribuição.
25/09/2015 · CCJ
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
15/06/2015 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2015
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/06/2015
Aguardando leitura. Juntada, à fl. 8, legislação citada.
12/06/2015
Este processo contém 7( sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.