Registro no Senado Federal

PLC 71/2015 — A incidência da tabela mensal do imposto de renda das pessoas físicas, a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Apresentado em 13/07/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a incidência da tabela mensal do imposto de renda das pessoas físicas, a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece que, no caso de recebimento de rendimentos acumulados, o imposto de renda sobre o salário será calculado mediante a aplicação da tabela sobre os rendimentos relativos a cada mês.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/06/2022 · CAE
Juntado à matéria o Ofício nº 011/2022/CAE, encaminhado em 17/05/2022, que solicita ao Ministério da Economia estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a matéria.
19/12/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
11/12/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2019 · CAS
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
11/12/2019 · CAS
Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Juíza Selma. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto
06/12/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2019.
09/05/2019 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável ao Projeto.
21/02/2019 · CAS
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
21/12/2018
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
A matéria retoma à CAS.
20/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados. A matéria retoma sua tramitação e vai à CAS.
20/11/2015
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 274, de 2007 com os PLS nºs 316, 470 e 661, de 2007; 465, de 2008; 57 e 145, de 2009; 148 e 177, de 2010; 12, 58, 147, 354, 472, 516 e 746, de 2011; 10, 112, 133 e 474, de 2012; 108, 170, 256, 383 e 538, de 2013; 2, 54, 57, 93, 207 e 274, de 2014; 138, 139 e 691, de 2015; e com o PLC nº 71, de 2015. A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266, do RISF.
20/11/2015
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante (da cópia) do Oficio nº 1775/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fl. 07 e 08) À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/07/2015
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Matéria aguardando designação de Relatoria
14/07/2015
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
14/07/2015
Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.