Registro no Senado Federal

PLC 111/2015 — Definir diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa entre a União, os Estados e os Municípios, na forma…

Apresentado em 26/08/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa entre a União, os Estados e os Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de Municípios integrantes do semiárido brasileiro.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa, entre União, Estados e Municípios, na forma de associação pública, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/12/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
05/12/2019 · CRA
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
05/12/2019 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDR-CRA e nº 2-CRA. (fls. 30 a 36).
05/12/2019 · CRA
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
02/12/2019 · CRA
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/12/2019.
27/11/2019 · CRA
Recebido novo Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CDR e da Emenda que apresenta. (fls. 30 a 34)
21/11/2019 · CRA
O Relator, Senador Chico Rodrigues, solicita o reexame de seu Relatório.
20/11/2019 · CRA
Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, convocada para esta data. Matéria não apreciada.
12/11/2019 · CRA
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2019.
06/11/2019 · CRA
Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
01/11/2019 · CRA
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/11/2019.
09/10/2019 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
04/10/2019 · CRA
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/10/2019.
02/10/2019 · CRA
Cancelada a 27ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, convocada para esta data. Matéria não apreciada.
27/09/2019 · CRA
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/10/2019.
04/09/2019 · CRA
Recebido nesta data, o Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto.(fls.26 a 29) Matéria pronta para Pauta na Comissão. ************* Retificado em 05/09/2019************* Recebido nesta data, o Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDR. (fls.26 a 29) Matéria pronta para Pauta na Comissão.
12/03/2019 · CRA
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.