Registro no Senado Federal
PLC 207/2015 — Aditar formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor
Apresentado em 10/12/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para aditar formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei nº 10.962/2004 para determinar que além do preço à vista referente à embalagem oferecida, deve ser afixado o preço à vista proporcional a uma unidade, um metro, um metro quadrado, um quilograma ou um litro, a depender da especificidade do produto ou serviço, sem distinção técnica da apresentação das informações.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CTFC
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
29/03/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 29/03/2022, a matéria foi retirada de pauta.
25/03/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/03/2022.
22/03/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 22/03/2022, a matéria foi retirada de pauta.
18/03/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/03/2022.
15/03/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 15/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
11/03/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 15/03/2022.
08/03/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 08/03/2022, a matéria foi retirada de pauta.
04/03/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/03/2022.
22/02/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 22/02/2022, a matéria foi retirada de pauta.
18/02/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/02/2022.
15/02/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 15/02/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
11/02/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 15/02/2022.
14/12/2021 · CTFC
Em reunião realizada em 14/12/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
10/12/2021 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/12/2021.
07/12/2021 · CTFC
Recebido novo relatório do Senador Paulo Rocha pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta.
28/09/2021 · CTFC
Devolvido ao relator, Senador Paulo Rocha, para reexame.
28/09/2021 · CTFC
Em reunião realizada em 28/09/2021, a matéria foi retirada de pauta.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.