Registro no Senado Federal

PLC 16/2016 — Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de…

Apresentado em 18/05/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e a Lei das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11445/2007) a fim de assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/10/2024
A matéria vai ao arquivo.
21/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
25/03/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
25/03/2022 · PLEN
Encerrou-se em 24 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2016. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
16/03/2022 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a Mesa.
16/03/2022 · PLEN
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
14/03/2022 · CDR
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
14/03/2022 · CDR
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDR, favorável ao projeto nos termos do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente (CMA), com 3 (três) subemendas (01 a 03).
14/03/2022 · CDR
Recebido novo relatório do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com 3 (três) subemendas que apresenta.
09/03/2022 · CDR
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/03/2022.
08/03/2022 · CDR
Recebido relatório do Senador Jacques Wagner com voto favorável ao Substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com 4 (quatro) subemendas que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
11/08/2021 · CDR
Redistribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
25/03/2021 · CDR
Devolvido pela relatora, Senadora Mara Gabrilli, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/03/2020 · CDR
Devolvido pela relatora, Senadora Mara Gabrilli, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com duas subemendas que apresenta.
12/02/2020 · CDR
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
05/02/2020 · CDR
Recebido nesta Comissão na data de hoje. Aguardando designação de relator.
05/02/2020 · CMA
Na 1ª reunião, em 5/2/2020, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Carlos Viana que passou a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 16 de 2016, na forma da Emenda nº 1-CMA (substitutivo). Anexados ao processado: Lista de Presença da reunião (fls. 25-26) e Decisão da Comissão (fl. 27).
05/02/2020 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
31/01/2020 · CMA
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.
04/12/2019 · CMA
Em reunião realizada em 04/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.