Registro no Senado Federal

SCD 1/2017 — Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de…

Apresentado em 16/02/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

Explicação fornecida pelo Senado

Reabre o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e impede a exclusão do contribuinte do regime no caso de incorreção no valor dos ativos declarados, sem prejuízo de a Fazenda Pública exigir o pagamento dos tributos considerando o valor legal dos bens.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/04/2017
Recebido e arquivado.
04/04/2017
Remetido Ofício SF nº 235, de 04/04/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 (fl.46). À COARQ.
03/04/2017
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 100, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.428, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
31/03/2017 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
31/03/2017
À SLSF, atendendo solicitação.
31/03/2017
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 00013.428 DE 2017. DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2017 - Seção I - pág. 00003. Sancionada em 30/03/2017.
15/03/2017
Remetido Ofício SF nº 156, de 15/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 14/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 35). Remetido Ofício SF nº 157, de 15/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.36).
15/03/2017
Anexado o texto revisado (fls. 28 a 30).
14/03/2017 · PLEN
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 119, de 2017, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016 (Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/02/2017
Matéria não apreciada na sessão de 23/02/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/03/2017. Matéria não apreciada na sessão de 07/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/03/2017. Não houve sessão em 08/03/2017. Matéria transferida para a sessão deliberativa de 09/03/2017. Matéria não apreciada na sessão de 09/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/03/2017.
22/02/2017 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017, nos termos do Requerimento nº 81, de 2017, de urgência.
22/02/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF. Será cumprida a deliberação do Plenário.
20/02/2017 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21.02.2017. Matéria não incluída na sessão de 21.02.2017, transferida para a sessão deliberativa de 22.02.2017.
16/02/2017
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/02/2017
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura.
16/02/2017 · PLEN
Apresentado em 16/02/2017 14:45

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.